Aviso de Privacidade
Este Aviso de Privacidade explica, em linguagem simples, quais dados pessoais este portal trata, com que finalidade, por quanto tempo e quais direitos você pode exercer, em atendimento ao artigo 9º da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Documento demonstrativo. Santa Clara do Norte é um município fictício e este portal é uma demonstração técnica. Os formulários publicados aqui não enviam dados a nenhum órgão e não devem ser usados para solicitações reais. O texto abaixo reproduz a estrutura exigida de um ente público brasileiro, mas não vincula nenhuma prefeitura existente.
Quem é o controlador
Em um portal real, o controlador dos dados seria a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, na qualidade de responsável pelas decisões sobre o tratamento (artigo 5º, inciso VI, da LGPD). O contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, o DPO previsto no artigo 41, seria publicado nesta seção, com nome, endereço eletrônico e telefone.
Nesta demonstração não existe controlador real nem encarregado designado, porque não existe o município.
Quais dados são tratados
| Origem | Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Formulário de ouvidoria | Nome, e-mail e o conteúdo da manifestação | Registrar, encaminhar e responder à manifestação do cidadão | Art. 7º, II e art. 11, II, alínea b — cumprimento de obrigação legal e execução de política pública |
| Navegação | Preferências de acessibilidade gravadas no seu navegador | Manter contraste, tamanho de fonte e velocidade de leitura entre páginas | Art. 7º, I e IX — consentimento e legítimo interesse |
| Registros de acesso ao servidor | Endereço IP, data, hora e página solicitada | Segurança da informação e apuração de incidentes | Art. 7º, II e art. 16, I — obrigação legal e guarda pelo prazo do Marco Civil da Internet |
Nesta demonstração, o formulário de ouvidoria não transmite nada: os campos existem para demonstrar a acessibilidade do formulário, não para coletar informações.
Compartilhamento
Os dados de uma manifestação de ouvidoria seriam compartilhados apenas com as secretarias municipais competentes para respondê-la e, quando exigido, com órgãos de controle. Não há venda, cessão onerosa ou uso publicitário de dados pessoais, nem transferência internacional.
Prazo de guarda
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento da finalidade que motivou a coleta e aos prazos de guarda documental da administração pública. Encerrado o prazo, são eliminados na forma do artigo 16 da LGPD, salvo quando a conservação for autorizada por obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa ou uso exclusivo do controlador, sempre anonimizados.
Seus direitos
O artigo 18 da LGPD garante a você, titular dos dados, o direito de obter do controlador: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; informação sobre o compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e revogação do consentimento.
Em um portal real, esses pedidos seriam recebidos pelo Encarregado, com resposta nos prazos do artigo 19. Neste protótipo, o canal indicado seria a Ouvidoria, também demonstrativa.
Segurança
Um portal real adotaria medidas técnicas e administrativas de proteção previstas no artigo 46 da LGPD: transporte cifrado, controle de acesso por perfil, registro de operações e plano de resposta a incidentes, com comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares nos casos do artigo 48.
Cookies
O armazenamento realizado no seu navegador está descrito em detalhe na Política de Cookies.
Atualizações
Este aviso pode ser atualizado a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.