Legislação

Consulte as leis municipais de Santa Clara do Norte, por número, data e categoria.

• Urbanismo · 10/06/2025 Lei nº 1.901/2025 — Revisão do Plano Diretor

  Revisa o Plano Diretor municipal, define novos perímetros urbanos e regras de uso e ocupação do solo.

• Saúde · 02/09/2024 Lei nº 1.867/2024 — Programa Municipal de Saúde da Família

  Institui o Programa Municipal de Saúde da Família e amplia o horário de atendimento das unidades básicas de saúde.

• Tributária · 15/03/2024 Lei nº 1.842/2024 — Alíquotas do IPTU

  Fixa as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis residenciais, comerciais e terrenos no município.

• Administrativa · 20/11/2023 Lei nº 1.795/2023 — Estrutura administrativa do município

  Dispõe sobre a organização das secretarias municipais e o quadro de cargos em comissão da Prefeitura de Santa Clara do Norte.