Termos e Condições Gerais de Uso
Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso e a utilização deste portal. Ao navegar por estas páginas, você declara ter lido e compreendido as condições abaixo.
Documento demonstrativo. Santa Clara do Norte é um município fictício e este portal é uma demonstração técnica de acessibilidade e transparência. Nenhum serviço aqui apresentado produz efeitos jurídicos, e nenhum prazo, valor ou norma citada nas páginas de conteúdo deve ser tomado como informação oficial.
1. Objeto
O portal tem por objeto a divulgação de informações institucionais do município e o acesso a serviços públicos digitais, em atendimento à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos).
2. Aceitação
O uso do portal implica a aceitação integral destes Termos, do Aviso de Privacidade e da Política de Cookies. Quem não concordar com alguma das condições deve deixar de utilizar o portal.
3. Condições de uso
O usuário compromete-se a:
- Utilizar o portal em conformidade com a legislação vigente, a moral e os bons costumes
- Prestar informações verdadeiras nos formulários que exijam identificação
- Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros
- Não realizar ações que comprometam a disponibilidade, a integridade ou o desempenho do serviço, inclusive requisições automatizadas em volume capaz de degradá-lo
- Não reproduzir o conteúdo de forma que sugira endosso oficial inexistente
O descumprimento pode ensejar bloqueio de acesso e responsabilização nos termos da Lei 12.737/2012 e da legislação penal e civil aplicável.
4. Disponibilidade
A administração empreende esforços para manter o portal disponível de forma ininterrupta, mas não garante ausência de interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura, casos fortuitos ou de força maior. Interrupções programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível.
5. Conteúdo e propriedade intelectual
As informações publicadas são de domínio público, nos termos do artigo 8º da Lei 12.527/2011, e podem ser reproduzidas com citação da fonte. Brasões, marcas e identidade visual do município seguem regime próprio e não podem ser utilizados de modo a sugerir vínculo oficial. Conteúdos de terceiros hospedados ou referenciados permanecem sujeitos às licenças de seus titulares.
6. Links externos
O portal pode remeter a sítios de terceiros, incluindo sistemas de outros entes federativos. A administração não responde pelo conteúdo, pela disponibilidade nem pelas práticas de privacidade desses sítios.
7. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no portal observa a Lei 13.709/2018 e está descrito no Aviso de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
8. Acessibilidade
O portal segue as diretrizes do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) e as obrigações da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Os recursos disponíveis e as teclas de atalho estão descritos na Declaração de acessibilidade. Barreiras encontradas podem ser comunicadas pela Ouvidoria.
9. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, passando a valer a partir da publicação nesta página. Recomenda-se a consulta periódica.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca do município para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.