Lei nº 1.842/2024 — Alíquotas do IPTU

Ementa

Fixa as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

Texto

Art. 1º O IPTU incide sobre imóveis edificados e terrenos localizados na zona urbana do município.

Art. 2º As alíquotas anuais são:

• 0,6% sobre imóveis residenciais
• 1,0% sobre imóveis comerciais e industriais
• 2,0% sobre terrenos não edificados

Art. 3º Contribuintes com renda familiar de até dois salários mínimos podem solicitar isenção mediante cadastro na Secretaria de Administração e Fazenda.

Art. 4º Esta lei entra em vigor no exercício fiscal seguinte à sua publicação.

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