Lei nº 1.867/2024 — Programa Municipal de Saúde da Família

Ementa

Institui o Programa Municipal de Saúde da Família, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Texto

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde da Família, com equipes multiprofissionais para acompanhamento domiciliar de famílias cadastradas.

Art. 2º As unidades básicas de saúde passam a funcionar das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 dias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteúdo fictício, criado apenas para demonstrar a estrutura do portal.