Lei nº 21/2026
Edição nº 16: sumário · Diário Oficial
- Órgão
- Gabinete do Prefeito
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
- Publicado em
- Edição nº 16, 05/08/2026
Texto do ato
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o PREFEITO sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 633.293,54, conforme a tabela:
| Dotação | Descrição | Valor |
|---|---|---|
| 10.301.0001 | Atenção básica | R$ 633.293,54 |
Art. 2º
Os recursos decorrem de anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Clara do Norte, 5 de agosto de 2026.
Prefeito Municipal (nome fictício: Fulano de Tal Exemplo)
Certidão de publicação
Certifica-se que o ato abaixo foi publicado no Diário Oficial do Município.
- Ato
- Lei nº 21/2026
- Edição
- Edição nº 16 (Ordinária)
- Data de publicação
- 05/08/2026
- Código de verificação da edição
7D90-E83C-B648-4860- Endereço do ato
- https://portal-teste.hostmindai.com.br/diario/ato/amuuc6h1vd66b86e8/
- Verificação
- https://portal-teste.hostmindai.com.br/diario/verificar/